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- Lei 1982 de 19/02/2019

LEI Nº 1.982 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.019


    Dispõe sobre “Abertura de credito adicional especial para despesas de construção de arquibancada quadra society, e dá outras providências”.


O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para despesas de construção de arquibancada quadra society, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.06 – Secretaria de Educação Esporte e Lazer
02.06.06 – Esporte e Lazer
02.06.06.27 – Desporto e Lazer
02.06.06.27.812 – Desporto Comunitário
02.06.06.27.812.0007 – Esporte e Lazer ao Alcance de Todos
02.06.06.27.812.0007.1065 – Construção de arquibancada para Quadra Society
02.06.06.27.812.0007.1065.449051 – Obras e Instalações
R$24.312,05 (vinte e quatro mil, trezentos e doze reais e cinco centavos)

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$24.312,05 (vinte e quatro mil, trezentos e doze reais e cinco centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Capitólio, 19 de fevereiro de 2019.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito 
 

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