LEI Nº 1979 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.019
Dispõe sobre “Abertura de crédito adicional especial para canalização do Córrego do Virgílio, recurso BDMG, e da outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para abertura de crédito adicional especial para canalização do Córrego do Virgílio, recurso BDMG, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Infra Estrutura
02.07.15 – Urbanismo
02.07.15.451 - Infra estrutura Urbana
02.07.15.451.0009 – Desenvolvo Capitólio
02.07.15.451.0009.1055 – Canalização de Córrego do Virgílio – Rec. BDMG.
02.07.14.451.0009.1055.449051 – Obras e Instalações
R$361.715,63 (trezentos e sessenta e um mil, setecentos e quinze reais e sessenta e três centavos)
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$361.715,63 (trezentos e sessenta e um mil, setecentos e quinze reais e sessenta e três centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 12 de fevereiro de 2019.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 12 de fevereiro de 2019.
Capitólio, 12 de Fevereiro de 2019.
José Eduardo Terra Vallory
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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