LEI Nº 1977 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.019
Dispõe sobre “Abertura de Credito Adicional Especial para Construção de Almoxarifado Central – Recurso BDMG e da outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para abertura de credito adicional especial para construção de Almoxarifado Central – Recurso BDMG, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Infra Estrutura
02.07.04 – Administração
02.07.04.122 – Administração Geral
02.07.04.122.0009 – Desenvolve Capitólio
02.07.04.122.0009.1056 – Construção de Almoxarifado – Recurso BDMG
02.07.04.122.0009.1056.449051 – Obras de Instalações
R$191.302,33 (cento e noventa e um mil, trezentos e dois reais e trinta e três centavos)
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$191.302,33 (cento e noventa e um mil, trezentos e dois reais e trinta e três centavos) em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 12 de fevereiro de 2019.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 12 de fevereiro de 2019.
Capitólio, 12 de Fevereiro de 2019.
José Eduardo Terra Vallory
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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