LEI Nº 1975 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.019
Dispõe sobre “abertura de credito adicional especial para construção de sede Administrativa do Setor de Educação, e dá outras providências”.
O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para construção de sede Administrativa do Setor de Educação, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.06 – Secretaria de Educação Esporte e Lazer
02.06.05 – Ensino-Geral
02.06.05.12 – Educação
02.06.05.12.122 – Administração Geral
02.06.05.12.122.0003 – Capitólio Cidadania e Educação para Todos
02.06.05.12.122.0003.1051 – Construção de Sede Administrativa do Setor de Educação – QESE
02.06.05.12.122.0003.1051.449051 – Obras e Instalações
R$119.802,56 (Cento e dezenove mil, Oitocentos e dois reais e cinquenta e seis centavos)
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$119.802,56 (Cento e dezenove mil, Oitocentos e dois reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 12 de fevereiro de 2019.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 12 de fevereiro de 2019.
Capitólio, 12 de Fevereiro de 2019.
José Eduardo Terra Vallory
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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