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- Lei 1975 de 12/02/2019

LEI   Nº 1975 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.019

 

 

 

 

Dispõe sobre “abertura de credito adicional especial para construção de sede Administrativa do Setor de Educação, e dá outras providências”.

 

 

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para construção de sede Administrativa do Setor de Educação, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.06 – Secretaria de Educação Esporte e Lazer

02.06.05 – Ensino-Geral

02.06.05.12 – Educação

02.06.05.12.122 – Administração Geral

02.06.05.12.122.0003 – Capitólio Cidadania e Educação para Todos

02.06.05.12.122.0003.1051 – Construção de Sede Administrativa do Setor de Educação – QESE

02.06.05.12.122.0003.1051.449051 – Obras e Instalações

R$119.802,56 (Cento e dezenove mil, Oitocentos e dois reais e cinquenta e seis centavos)

 

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$119.802,56 (Cento e dezenove mil, Oitocentos e dois reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 12 de fevereiro de 2019.

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

 

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 12 de fevereiro  de 2019.

Capitólio, 12 de  Fevereiro  de  2019.

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

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