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- Lei 1970 de 12/02/2019

LEI Nº 1970 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.019

 

 

 

 

Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para construção de alambrado do CEAC – Centro de Educação Ambiental de Capitólio, e dá outras providências”.

 

 

O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para construção de alambrado do CEAC – Centro de Educação Ambiental de Capitólio, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.10 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico

02.10.02 – Agricultura Pesca e Meio Ambiente

02.10.02.18 – Gestão Ambiental

02.10.02.18.541 – Preservação e Conservação Ambiental

02.10.02.18.541.0008 – Gestão Ambiental e Agropecuária Integrada

02.10.02.18.541.0008.1062 – Construção de Alambrado CEAC – Centro Educacional Ambiental de Capitólio.

02.10.02.18.541.0008.1062.449051 – Obras e Instalações

R$19.211,39 (Dezenove mil, Duzentos e onze reais e trinta e nove centavos)

 

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$19.211,39 (Dezenove mil, Duzentos e onze reais e trinta e nove centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 12 de fevereiro de 2019.

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 12 de fevereiro  de 2019

 Capitólio, 12  de  Fevereiro  de  2019.

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

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