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- Lei 1969 de 12/02/2019

LEI Nº 1969 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.019

 

 

 

 

Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para construção de galpão para coleta seletiva, e dá outras providências”.

 

 

O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para construção de galpão para coleta seletiva, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.07 – Secretaria de Infra Estrutura

02.07.15 – Serviços Urbanos

02.07.15.451 – Infra estrutura Urbana

02.07.15.451.0009 – Desenvolve Capitólio

02.07.15.451.0009.1040 – Construção de Galpão para Coleta Seletiva – Rec. Convênio

02.07.15.451.0009.1040.449051 – Obras e Instalações

R$67.623,43 (Sessenta e Sete mil, seiscentos e vinte e três reais, quarenta e três centavos).

 

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$67.623,43 (Sessenta e Sete mil, seiscentos e vinte e três reais, quarenta e três centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 12 de fevereiro de 2019.

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 12 de fevereiro  de 2019.

Capitólio, 12 de  Fevereiro  de  2019.

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

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