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Obs: LEI Nº 1966 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019. “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 957 de 01 de abril de 1993 e dá outras providências.” O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art.10 da Lei nº 957 de 01 de abril de 1993 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.10. As construções a serem edificadas no Loteamento Ponta do Sol obedecerão as normas previstas para os Loteamentos Residenciais aprovados após a Lei Complementar 07 de 24/12/2010 “Plano Diretor”. Parágrafo único – Serão admitidas no Loteamento construções de caráter comercial de baixo impacto e multifamiliar. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Capitólio, 06 de Fevereiro de 2019 JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal