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- Lei 1957 de 30/11/2018

LEI Nº 1957 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.018

 

 

 

 

Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal número 1949 de 24 de outubro de 2018, e dá outras providências.

 

O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da lei municipal número 1949 de 24 de outubro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$5.000,00 (Cinco Mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 30 de novembro de 2018.

 

 

 

 

Antônio Carlos de Melo

Prefeito Municipal em substituição

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 30 de Novembro  de 2018.

Capitólio, 30 de Novembro  de  2018

Antônio Carlos de Melo

Prefeito Municipal em substituição

 

Caixa de texto: CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 30 de Novembro  de 2018.
Capitólio, 30 de Novembro  de  2018
Antônio Carlos de Melo
Prefeito Municipal em substituição

 

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