LEI Nº 1951 DE 24 DE OUTUBRO DE 2.018
Dispõe sobre “Abertura de crédito adicional especial para estruturação da vigilância alimentar e nutricional em unidades básica de saúde, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para estruturação da vigilância alimentar e nutricional em unidades básica de saúde, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.05 – Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 – Saúde
02.05.10.306 – Alimentação e Nutrição
02.05.10.306.0004 – Saúde Qualidade de Vida para todos
02.05.10.306.0004.2183 – Aquisição de Equipamentos Estruturação Vigilância Alimentar
02.05.10.306.0004.2183.449052 – Equipamentos e Material Permanente
R$5.632,55 (Cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$5.632,55 (Cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), em conformidade com o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 24 de outubro de 2018.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 24 de Outubro de 2018. Capitólio, 24 de Outubro de 2018 José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal
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Ato | Ementa | Data |
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