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- Lei 1951 de 24/10/2018

LEI Nº 1951 DE 24 DE OUTUBRO DE 2.018

 

 

 

 

Dispõe sobre “Abertura de crédito adicional especial para estruturação da vigilância alimentar e nutricional em unidades básica de saúde, e dá outras providências”.

 

 

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para estruturação da vigilância alimentar e nutricional em unidades básica de saúde, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.306 – Alimentação e Nutrição

02.05.10.306.0004 – Saúde Qualidade de Vida para todos

02.05.10.306.0004.2183 – Aquisição de Equipamentos Estruturação Vigilância Alimentar

02.05.10.306.0004.2183.449052 – Equipamentos e Material Permanente

R$5.632,55 (Cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$5.632,55 (Cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), em conformidade com o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 24 de outubro de 2018.

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 24 de Outubro de 2018.

Capitólio, 24 de Outubro   de  2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

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