LEI Nº 1948 DE 24 DE OUTUBRO DE 2.018
Dispõe sobre “Abertura de Credito Adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a EMATER, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a EMATER, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.10 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável
02.10.02 – Agricultura Pesca e Meio Ambiente
02.10.02.20 – Agricultura
02.10.02.20.606 – Extensão rural
02.10.02.20.606.0008 – Gestão Ambiental e Agropecuária Integrada
02.10.02.20.606.0008.2135 – Manutenção Convênio com a EMATER
02.10.02.20.606.0008.2135.333041 – Contribuições
R$23.561,64 (Vinte e três mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$23.561,64 (Vinte e três mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 24 de outubro de 2018.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 24 de Outubro de 2018. Capitólio, 24 de Outubro de 2018 José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal
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Ato | Ementa | Data |
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