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- Lei 1948 de 24/10/2018

LEI Nº 1948 DE 24 DE OUTUBRO DE 2.018

 

 

 

 

Dispõe sobre “Abertura de Credito Adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a EMATER, e dá outras providências”.

 

 

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a EMATER, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.10 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável

02.10.02 – Agricultura Pesca e Meio Ambiente

02.10.02.20 – Agricultura

02.10.02.20.606 – Extensão rural

02.10.02.20.606.0008 – Gestão Ambiental e Agropecuária Integrada

02.10.02.20.606.0008.2135 – Manutenção Convênio com a EMATER

02.10.02.20.606.0008.2135.333041 – Contribuições

R$23.561,64 (Vinte e três mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$23.561,64 (Vinte e três mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 24 de outubro de 2018.

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 24 de Outubro de 2018.

Capitólio, 24 de Outubro   de  2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

 

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