LEI Nº 1947 DE 24 DE OUTUBRO DE 2.018
Dispõe sobre “Abertura de Credito adicional especial para compra de consultório odontológico com recurso do ministério da saúde, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para compra de consultório odontológico com recurso do ministério da saúde, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.05 – Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 – Saúde
02.05.10.301 – Atenção Básica
02.05.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vidas para Todos
02.05.10.301.0004.2182 – Aquisição de Consultório e Equipamentos Saúde Bucal
02.05.10.301.0004.2182.449052 – Equipamentos e Material Permanente
R$25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), em conformidade com o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação do exercício corrente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 24 de outubro de 2018.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 24 de Outubro de 2018. Capitólio, 24 de Outubro de 2018
José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal prefeito Municipal
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Ato | Ementa | Data |
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