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- Lei 1947 de 24/10/2018

LEI Nº 1947 DE 24 DE OUTUBRO DE 2.018

 

Dispõe sobre “Abertura de Credito adicional especial para compra de consultório odontológico com recurso do ministério da saúde, e dá outras providências”.

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para compra de consultório odontológico com recurso do ministério da saúde, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.301 – Atenção Básica

02.05.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vidas para Todos

02.05.10.301.0004.2182 – Aquisição de Consultório  e Equipamentos Saúde Bucal

02.05.10.301.0004.2182.449052 – Equipamentos e Material Permanente

R$25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), em conformidade com o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação do exercício corrente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Capitólio, 24 de outubro de 2018.

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 24 de Outubro de 2018.

Capitólio, 24 de Outubro   de  2018

 

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal prefeito Municipal

 

 

 

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