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- Lei Complementar 14 de 08/10/2018

LEI COMPLEMENTAR nº 14 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.

 

ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :

:

Art. 1º- As atribuições do cargo de FISCAL MUNICIPAL, constantes da Lei Complementar nº 17 de 09 de novembro de 2017, passam a vigorar acrescidas da seguinte redação:

- Prestar suporte, quando requisitado, ao serviço municipal de fiscalização náutica;

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

Capitólio, 08 de Outubro de 2018.

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei  em 21 de Março de 2018.

Capitólio, 21 de  Março   de  2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

Caixa de texto: CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei  em 21 de Março de 2018.
Capitólio, 21 de  Março   de  2018
José Eduardo Terra Vallory 
Prefeito Municipal

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei  em 21 de Março de 2018.

Capitólio, 21 de  Março   de  2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

Caixa de texto: CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei  em 21 de Março de 2018.
Capitólio, 21 de  Março   de  2018
José Eduardo Terra Vallory 
Prefeito Municipal

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei  em 21 de Março de 2018.

Capitólio, 21 de  Março   de  2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

Caixa de texto: CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei  em 21 de Março de 2018.
Capitólio, 21 de  Março   de  2018
José Eduardo Terra Vallory 
Prefeito Municipal

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei  em 21 de Março de 2018.

Capitólio, 21 de  Março   de  2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

Caixa de texto: CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei  em 21 de Março de 2018.
Capitólio, 21 de  Março   de  2018
José Eduardo Terra Vallory 
Prefeito Municipal 

Prefeito Municipal

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei  em 08 de Outubro de 2018.

Capitólio 08 de  Outubro de  2018

 

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

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