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Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 11 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018. EXTINGUE E CRIA EMPREGOS PÚBLICOS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR nº 21 de 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.: Art. 1º - Fica criado no âmbito do Poder Executivo do Município de Capitólio o cargo de DIRETOR DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO. Art. 2º - São atribuições do cargo de DIRETOR DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO: I - administrar o patrimônio imobiliário e mobiliário e zelar por sua conservação; II - adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens; III - promover o controle, fiscalização e manutenção dos bens municipais; IV - formular, propor, acompanhar e avaliar a política municipal de gestão do patrimônio, e os instrumentos necessários à sua implementação; V - controlar e armazenar os bens patrimoniados que compõem a reserva técnica da Instituição, para atendimento às demandas das unidades administrativas; VI - controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniados, bem como dos termos de responsabilidade; VII - promover e adaptar as ações da Diretoria nos termos das legislações aplicáveis e exigências dos órgãos fiscalizadores; VIII - executar demais tarefas correlatas. Art. 3º - O cargo de DIRETOR DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO terá seu orçamento vinculado a Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças. Parágrafo único: A remuneração para o cargo de Diretor de Gestão de Patrimônio é de R$ 3.235,55 (três mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) Art. 4º - Fica criado no âmbito do Poder Executivo do Município de Capitólio o cargo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL. Art. 5º - São atribuições do cargo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL: I – coordenar a aplicação normas e diretrizes relativas ao registro e assentamento de todos os elementos e ocorrências relacionadas à vida funcional e respectivos deveres e direitos de servidores municipais; II – coordenar a aplicação das normas e diretrizes relativas aos eventos de frequências e contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais; III – gerir os quadros de pessoal da Administração Direta; IV – gerir a folha de pagamento da Administração Direta; V – coordenar, no âmbito da Administração Direta, o processo de recadastramento anual do funcionalismo público municipal; VI – gerenciar o cumprimento de normas para o ingresso de servidores em cargos de provimento efetivo e em comissão, assim como para a contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de excepcional interesse público; VII – prestar atendimento presencial e permanente aos servidores públicos municipais e munícipes nos assuntos pertinentes à área de gestão de pessoas; VIII – acompanhar e prestar orientação aos órgãos setoriais da Administração Direta nos assuntos relacionados à sua área de atuação; IX – oferecer subsídio para a defesa da Municipalidade, em Juízo ou fora dele, bem como cumprir e orientar os órgãos setoriais sobre o cumprimento de decisões judiciais em matéria de pessoal da Administração Direta; X – atuar de forma integrada com os órgãos setoriais da Administração Direta; XI – executar demais tarefas correlatas Art. 6º - O cargo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL terá seu orçamento vinculado a Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças. Parágrafo único: A remuneração para o cargo de Chefe do Departamento de Gestão de Pessoal é de R$ 2.898,94 (dois mil oitocentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos). Art.7º - O cargo de DIRETOR DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO, criado pela Lei Complementar nº 21 de 31 de dezembro de 2017, passa a denominar-se DIRETOR DE GESTÃO DE ALMOXARIFADO. Art.8º - Fica alterado os vencimentos do cargo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER, criado pela Lei Complementar nº 21 de 31 de dezembro de 2017, de R$ 2.552,27 (dois mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos) para R$3.125,02 (três mil, cento e vinte e cinco reais e dois centavos). Art.9º - O artigo 39 da Lei Complementar nº02 de 31 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação : Art. 39. À Diretoria de Gestão do Almoxarifado compete: I - receber materiais, distribuí-los através de requisição e controlá-los, conforme normas do Município, bem como fazer inventários, quando necessário; II - coordenar o Setor de Almoxarifado; III - providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas; IV - formular e executar normas e procedimentos relativos às atividades de armazenamento e suprimento de materiais; V - em coordenação com a Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; VI - em coordenação com a Assessoria Jurídica do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessário para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; VII - em coordenação com a Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; VIII - acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; IX - desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal; X - executar outras atividades de sua competência. Art.10 - A Lei Complementar nº 21 de 31 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida do artigo 39-A com a seguinte redação: Art.39-A À Diretoria de Gestão de Patrimônio compete: I- efetuar a identificação patrimonial, através de plaquetas (metálicas ou adesivas altamente colantes), fixadas nos bens móveis de caráter permanente; II- extrair, conferir e encaminhar relatórios aos órgãos de planejamento, gestão e controle, comunicando toda e qualquer alteração no sistema patrimonial para o correspondente registro contábil; III- extrair, encaminhar e controlar os Termos de Responsabilidade dos bens móveis dos diversos centros de responsabilidade do órgão; IV- extrair e encaminhar Termos de Responsabilidades às unidades gestoras, sempre que necessário; V- encaminhar às unidades de controle patrimonial os inventários de bens pertencentes ao órgão; VI- registrar as transferências de bens quando ocorrer mudança física dos mesmos ou quando houver alterações do responsável; VII- instruir processos de baixa dos bens móveis; e VIII- Planejar, coordenar e executar as atividades de manutenção preventiva e corretiva dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal, bem como aqueles por ele utilizados; IX- Autorizar e controlar o deslocamento, para fora das instalações oficiais da Prefeitura Municipal, de bens patrimoniais; X- Levantar, analisar e melhorar os procedimentos relativos à gestão patrimonial do Município; XI- Conferir os bens patrimoniais a serem incorporados; XII- Executar atividades e procedimentos relativos ao tombamento de material permanente e patrimonial do Município; XIII- Efetuar e atualizar os registros de material permanente tombado; XIV- Elaborar os termos de responsabilidade sobre a guarda e utilização dos bens patrimoniais da Prefeitura e distribuí-los aos respectivos órgãos; XV- Manter atualizados os registros de movimentação de bens móveis; XVI- Manter atualizado o cadastro de agentes patrimoniais dos diferentes órgãos da Prefeitura; XVII- Realizar inspeções e processos de controle periódicos para a verificação do estado dos bens patrimoniais do Município; XVIII- Efetuar acertos dos registros de bens móveis, visando a regularização de carga patrimonial; XIX- Preparar e coordenar a execução dos procedimentos de alienação de bens patrimoniais do Município; XX- Assessorar as demais áreas da Prefeitura com informações da situação dos bens imóveis; XXI- Subsidiar com informações, quando da tomada de decisão, para a autorização, permissão, cessão e alienação de bens imóveis do Município. XXII- Executar demais tarefas correlatas. Art.11. O inciso VIII do artigo 16 da Lei Complementar nº 21 de 31 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: VIII - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS a) Diretoria de Gestão de Suprimentos b) Diretoria de Gestão Tributária c) Diretoria de Gestão do Almoxarifado d) Diretoria de Planejamento Administrativo e Financeiro e) Diretoria de Gestão de Pessoal f) Diretoria de Gestão de Patrimônio Art.12. O quadro de cargos e salários do Anexo I da Lei Complementar nº 21 de 31 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas: DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO DE CLASSE N. DE CARGOS VENCIMENTO 1 - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - DS Diretor de Gestão de Patrimônio DS - 05 1 R$ 3.235,55 3- GRUPO DE CHEFIA - CH Chefe do Departamento de Gestão de Pessoal CH - 02 1 R$ 2.898,94 Art.13. Fica alterado o item 19, do Grupo de Direção Superior – Código DS, Anexo II da Lei Complementar nº 21 de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Item 19 – DIRETOR DE GESTÃO DE ALMOXARIFADO Atribuições: I- Realizar a distribuição de tarefas da equipe; II- Realizar a análise de indicadores da área; III- Processar e documentar entrada e saída de materiais; IV- Gerenciar os lançamentos da movimentação de entradas e saídas que controlam os estoques; V- Gerenciar a distribuição de produtos e materiais; VI- Determinar métodos adequados de armazenagem e de identificação baseados na rotatividade dos materiais, meio ambiente e disponibilidade de recursos físicos; VII- Propor e executar políticas e diretrizes relativas a estoques, programação de aquisição, fornecimento e racionalização na utilização de material de consumo da Prefeitura VIII- Acompanhar a execução automatizada do Sistema de Controle de Material, no que diz respeito à atualização de documentos pertinentes; IX- Receber, conferir e armazenar material de consumo, equipamentos e material permanente; X- Controlar o estoque físico de material de consumo; XI- Estabelecer as necessidades de aquisição de material de consumo para fins de reposição de estoque, bem como solicitar sua aquisição; XII- Verificar no estoque físico a existência de material de consumo em desuso, propondo à Administração Superior a criação de comissão para estudar sua destinação; XIII- Elaborar balancete mensal da movimentação de material de consumo, equipamentos e material permanente no Almoxarifado. XIV- Exercer outras atividades correlatas Art.14. O Grupo de Direção Superior – Código DS, Anexo II da Lei Complementar nº 21 de 2017, passa a vigorar acrescido do item 19-A, com a seguinte redação: Item 19A- DIRETOR DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO Atribuições: I - administrar o patrimônio imobiliário e mobiliário e zelar por sua conservação; II - adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens; III - promover o controle, fiscalização e manutenção dos bens municipais; IV - formular, propor, acompanhar e avaliar a política municipal de gestão do patrimônio, e os instrumentos necessários à sua implementação; V - controlar e armazenar os bens patrimoniados que compõem a reserva técnica da Instituição, para atendimento às demandas das unidades administrativas; VI - controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniados, bem como dos termos de responsabilidade; VII- promover e adaptar as ações da Diretoria nos termos das legislações aplicáveis e exigências dos órgãos fiscalizadores; VIII- executar demais tarefas correlatas. Art. 15 - O Grupo de Chefia – Código CH, Anexo III da Lei Complementar nº 21 de 2017, passa a vigorar acrescido do item 18-A, com a seguinte redação: 18A- CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL Atribuições: I – coordenar a aplicação normas e diretrizes relativas ao registro e assentamento de todos os elementos e ocorrências relacionadas à vida funcional e respectivos deveres e direitos de servidores municipais; II – coordenar a aplicação das normas e diretrizes relativas aos eventos de frequências e contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais; III – gerir os quadros de pessoal da Administração Direta; IV – gerir a folha de pagamento da Administração Direta; V – coordenar, no âmbito da Administração Direta, o processo de recadastramento anual do funcionalismo público municipal; VI – gerenciar o cumprimento de normas para o ingresso de servidores em cargos de provimento efetivo e em comissão, assim como para a contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de excepcional interesse público; VII – prestar atendimento presencial e permanente aos servidores públicos municipais e munícipes nos assuntos pertinentes à área de gestão de pessoas; VIII – acompanhar e prestar orientação aos órgãos setoriais da Administração Direta nos assuntos relacionados à sua área de atuação; IX – oferecer subsídio para a defesa da Municipalidade, em Juízo ou fora dele, bem como cumprir e orientar os órgãos setoriais sobre o cumprimento de decisões judiciais em matéria de pessoal da Administração Direta; X – atuar de forma integrada com os órgãos setoriais da Administração Direta; XI – executar demais tarefas correlatas Art.16- O item 18, do Grupo de Chefia – Código CH, Anexo III da Lei Complementar nº 21 de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 18 – CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER Atribuições: I- propor ao Departamento de Educação a inclusão de programas esportivos no calendário escolar; II- promover a elaboração de um programa anual de eventos esportivos; III- coordenar e promover a realização de campeonatos e torneios esportivos; IV-planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação da prática do esporte; V- propor e orientar a realização de eventos recreativos em datas comemorativas; VI- coordenar e promover a execução de atividades recreativas e desportivas aos alunos matriculados nas escolas públicas e privadas; VII- fazer estudos sobre o resultado dos eventos realizados, visando aprimorar experiências futuras; VIII- difundir a prática esportiva; IX- organizar e executar o calendário de realizações esportivas; X- controlar, guardar, conservar e manter todo o material esportivo; XI- supervisionar e coordenar a equipe do Departamento; XII - promover e apoiar as práticas esportivas na comunidade; XIII - zelar pelo cumprimento da legislação desportiva em vigor; XIV - promover e divulgar eventos na área do desporto especial; XV - desenvolver estudos e pesquisas com vistas à avaliação dos resultados obtidos na área psicossocial da pessoa portadora de deficiência; XVI - proporcionar meios de recreação sadia e construtiva à comunidade; XVII - executar outras tarefas inerentes à função. Art.17 - Fica extinto o cargo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA, criado pela Lei Complementar Municipal nº 21 de 2017. Art. 18 - Fica extinto o cargo de COORDENADOR DO SETOR DE PATRIMÔNIO, criado pela Lei Complementar Municipal nº21 de 2017. Art. 19 - Fica extinto o cargo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS PESADAS, criado pela Lei Complementar Municipal nº21 de 2017. Art.20 - O anexo III (Organogramas) da Lei Complementar nº21 de 2017, passa a vigorar da seguinte forma: ANEXO III - ORGANOGRAMAS Capitólio, 06 de Setembro de 2018. JOSE EDUARDO TERRA VALLORY PREFEITO MUNICIPAL