Ir para conteúdo do site
Acompanhe-nos
21º C
previsão para 07/12/2019
32º C
Sábado, 07 DEZ 2019

Ir para conteúdo

Prefeitura de Capitólio-MG
Acompanhe-nos:
Facebook
Blog da Educação
Instagram
Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
- Lei 1942 de 27/08/2018

LEI  Nº 1942 de 27 de AGOSTO DE 2018.

 

“Altera a Lei 1.654/2013 que dispõe sobre a concessão de bolsa de estágio, fixa a carga horária, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, e dá outras providências.”

 

O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O caput do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.654/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.6º Pela realização do estágio com carga horária de 30 (trinta) horas semanais o aluno poderá receber bolsa no valor de até R$720,00 (setecentos e vinte reais).

 

Art. 2º - Fica incluído o § 4º no art. 6º da Lei Municipal nº 1.654/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.6º [...]

 

§ 4º Os valores de bolsa de estágio serão reajustados na mesma data e proporcionalidade concedida  aos servidores públicos municipais.”

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Capitólio, 27 de Agosto de 2018

 

 

 

JOSE EDUARDO TERRA VALLORY

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 27 de Agosto  de 2018.

Capitólio, 27  de Agosto  de  2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

PREFEITO MUNICIPAL

Informativos da Prefeitura
Cadastre seu e-mail para recever as novidades diariamente
Endereço
Rua: Monsenhor Mário da Silveira, n° 110
CEP: 37930-000
Atendimento
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 11h e das 12h30 às 17h.
Contato
(37) 3373-0300
respostaautomatica@capitolio.mg.gov.br
Redes Sociais
Acompanhe-nos
© Copyright Instar - 2006-2019. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Logotipo Instar