LEI Nº 1942 de 27 de AGOSTO DE 2018.
“Altera a Lei 1.654/2013 que dispõe sobre a concessão de bolsa de estágio, fixa a carga horária, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, e dá outras providências.”
O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.654/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.6º Pela realização do estágio com carga horária de 30 (trinta) horas semanais o aluno poderá receber bolsa no valor de até R$720,00 (setecentos e vinte reais).
Art. 2º - Fica incluído o § 4º no art. 6º da Lei Municipal nº 1.654/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º [...]
§ 4º Os valores de bolsa de estágio serão reajustados na mesma data e proporcionalidade concedida aos servidores públicos municipais.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capitólio, 27 de Agosto de 2018
JOSE EDUARDO TERRA VALLORY
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PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
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