LEI Nº 1941 DE 27 DE AGOSTO DE 2018
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Capitólio e dá outras providências.
O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Capitólio, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - defesa Civil: O conjunto de ações preventivas de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social;
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada;
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º . A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC - constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5 . A COMPDEC compor-se-á de:
I – Coordenador;
II - Conselho Municipal;
III – Secretaria;
IV - Setor Técnico;
Art. 6º. O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Defesa Civil no Município.
Art. 7º. O Conselho Municipal será composto por sete membros efetivos e respectivos suplentes, sendo eles:
I - 2 (dois) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal a saber:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento, Gestão e finanças.
II - 03 (três) representantes da Sociedade Civil de Capitólio;
III - 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Capitólio.
Art. 8º. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial, exceto indenização devidamente comprovadas ou diárias.
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 9º. A presente Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 . Fica revogada a Lei Municipal número 1.426 de 13 de Março de 2007.
Art. 11 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Capitólio, 27 de Agosto de 2.018.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
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Ato | Ementa | Data |
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