LEI Nº 1938 DE 08 DE AGOSTO DE 2.018
Dispõe sobre “Abertura de crédito adicional especial para compra e ambulância com recurso do Fundo Nacional de Saúde, Bloco de Investimentos, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de crédito adicional especial para compra e ambulância com recurso do Fundo Nacional de Saúde, Bloco de Investimentos, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.05 – Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 – Saúde
02.05.10.301 – Atenção Básica
02.05.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vidas para Todos
02.05.10.301.0004.1060 – Aquisição Ambulância – Rec. FNS Bloco Investimento
02.05.10.301.0004.1060.449052 – Equipamento e Material Permanente
R$80.000,00 (Oitenta mil reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$80.000,00 (Oitenta mil reais), em conformidade com o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação do exercício corrente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 08 de Agosto de 2018.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta lei em 08 de Agosto de 2018. Capitólio,08 de Agosto de 2018
José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta lei em 08 de Agosto de 2018.
Capitólio,08 de Agosto de 2018
José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
Ato | Ementa | Data |
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