Ir para o conteúdo

Obs: LEI Nº 1932 DE 06 DE JUNHO DE 2.018 Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para contabilização da rateio para participação em consórcio público do CICANASTRA, e dá outras providências”. O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada abertura de crédito adicional especial para contabilização da rateio para participação em consórcio público do CICANASTRA, na seguinte dotação orçamentária: DOTAÇÃO 02 – Executivo 02.07 – Secretaria de Infra Estrutura 02.07.15 – Urbanismo 02.07.15.452 – Serviços Urbanos 02.07.15.452.0009 – Desenvolve Capitólio 02.07.14.452.0009.2178 – Repasse de Contrato de Rateio do Cicanastra 02.07.14.452.0009.2178.447170 – Rateio para participação em consórcio públicos R$40.398,14 (Quarenta mil, trezentos e noventa e oito reais e quatorze centavos). Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$40.398,14 (Quarenta mil, trezentos e noventa e oito reais e quatorze centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro do exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 06 de Junho de 2018. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal