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- Lei 1932 de 06/06/2018

LEI Nº 1932 DE 06 DE JUNHO  DE 2.018

 

Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para contabilização da rateio para participação em consórcio público do CICANASTRA, e dá outras providências”.

O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada abertura de crédito adicional especial para contabilização da rateio para participação em consórcio público do CICANASTRA, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.07 – Secretaria de Infra Estrutura

02.07.15 – Urbanismo

02.07.15.452 – Serviços Urbanos

02.07.15.452.0009 – Desenvolve Capitólio

02.07.14.452.0009.2178 – Repasse de Contrato de Rateio do Cicanastra

02.07.14.452.0009.2178.447170 – Rateio para participação em consórcio públicos

R$40.398,14 (Quarenta mil, trezentos e noventa e oito reais e quatorze centavos).

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$40.398,14 (Quarenta mil, trezentos e noventa e oito reais e quatorze centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Capitólio, 06 de Junho  de 2018.

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 06 de Junho  de 2018.

Capitólio, 06 de Junho  de  2018.

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

Prefeito Municipal

 

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