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- Lei 1926 de 15/05/2018

LEI Nº 1926 DE 15 DE MAIO DE 2.018

 

Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para canalização do Trecho II do Córrego do Virgílio, recurso convênio Estado, e dá outras providências”.

 

O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para canalização do Córrego do Virgílio, recurso convênio Estado, com recurso próprio na Vigilância Sanitária, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.07 – Secretaria de Infra Estrutura

02.07.15 – Urbanismo

02.07.15.451  - Infra estrutura Urbana

02.07.15.451.0009 – Desenvolvo Capitólio

02.07.15.451.0009.1059 – Canalização de Córrego do Virgílio – Rec. Convênio Estado.

02.07.14.451.0009.1059.449051 – Obras e Instalações

R$800.000,00 (Oitocentos mil reais).

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$800.000,00 (Oitocentos mil reais), em conformidade com o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 15 de maio de 2018.

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 15 de Maio de 2018.

Capitólio, 15 de Maio  de  2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

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