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- Lei 1925 de 15/05/2018

LEI Nº 1925 DE 15 DE MAIO DE 2.018

Dispõe sobre “abertura de credito adicional especial para construção de praça recurso de convênio do Estado, e dá outras providências”.

O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para construção de praça recurso de convênio do Estado, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Infra Estrutura
02.07.15 – Urbanismo
02.07.15.452 – Serviços Urbanos
02.07.15.452.0009 – Desenvolve Capitólio
02.07.15.452.0009.1058 – Construção Praça Pública – Convênio Estado
02.07.15.452.0009.1058.449051 – Obras e Instalações
R$70.000,00 (Setenta mil reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$70.000,00 (Setenta mil reais), em conformidade com o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Capitólio, 15 de maio de 2018.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal 
 

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