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Obs: LEI Nº 1920 DE 09 DE MAIO DE 2.018 Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para pagamento de despesas de pessoas físicas, com recurso próprio na Vigilância Sanitária, e dá outras providências”. O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para pagamento de despesas de pessoas físicas, com recurso próprio na Vigilância Sanitária, na seguinte dotação orçamentária: DOTAÇÃO 02 – Executivo 02.05 – Fundo Municipal de Saúde 02.05.10 – Saúde 02.05.10.304 – Vigilância Sanitária 02.05.10.304.0004 – Saúde Qualidade de Vida para Todos 02.05.10.304.0004.2024 – Manutenção de Atividades Vigilância Sanitária – Rec. Próprio 02.05.10.304.0004.2024.339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$5.000,00 (Cinco mil reais). Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de anulação da seguinte dotação orçamentária. 02 – Executivo 02.05 – Fundo Municipal de Saúde 02.05.10 – Saúde 02.05.10.304 – Vigilância Sanitária 02.05.10.304.0004 – Saúde Qualidade de Vida para Todos 02.05.10.304.0004.2024 – Manutenção das Atividades Vigilância Sanitária – Rec. Próprio 02.05.10.304.0004.2024.319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$5.000,00 (Cinco mil reais) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 09 de maio de 2018. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal