LEI Nº 1921 DE 09 DE MAIO DE 2.018
Dispõe sobre “abertura de credito adicional especial para transferência de recursos ao Concafé – Consórcio Público para Desenvolvimento do Café, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para transferência de recursos ao Concafé – Consórcio Público para Desenvolvimento do Café, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.10 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável
02.10.02 – Agricultura Pesca e Meio Ambiente
02.10.02.20 – Agricultura
02.10.02.20.608 – Promoção da Produção Agropecuária
02.10.02.20.608.0008 – Gestão Ambiental e Agropecuária Integrada
02.10.02.20.608.0008.2176 – Repasse de Contrato de Rateio ao CONCAFE
02.10.02.20.608.0008.2176.337170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.
R$6.000,00 (Seis mil reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$6.000,00 (Seis mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 09 de maio de 2018.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 09 de Maio de 2018. Capitólio, 09 de Maio de 2018 José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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