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- Lei 1923 de 09/05/2018

LEI Nº 1923 DE 09 DE MAIO DE 2.018

 

Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para repasse de recursos financeiros a APAE – Capitólio, sendo recurso de convênio da união, e dá outras providências”.

 

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para repasse de recursos financeiros a APAE – Capitólio, sendo recurso de convênio da união, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social

02.11.08 – Assistência Social

02.11.08.243 – Assistência a Criança e Adolescente

02.11.08.243.0005 – Assistência e Promoção Social

02.11.08.243.0005.2177  - Repasse de Auxílio a APAE – Capitólio

02.11.08.243.0005.2177.33

R$50.000,00 (Cinquenta mil reais).

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais), em conformidade com o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação do exercício corrente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 09 de Maio de 2018.

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 09 de Maio de 2018.

Capitólio, 09 de Maio  de  2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

Prefeito Municipa

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