LEI Nº 1923 DE 09 DE MAIO DE 2.018
Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para repasse de recursos financeiros a APAE – Capitólio, sendo recurso de convênio da união, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para repasse de recursos financeiros a APAE – Capitólio, sendo recurso de convênio da união, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.11.08 – Assistência Social
02.11.08.243 – Assistência a Criança e Adolescente
02.11.08.243.0005 – Assistência e Promoção Social
02.11.08.243.0005.2177 - Repasse de Auxílio a APAE – Capitólio
02.11.08.243.0005.2177.33
R$50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais), em conformidade com o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação do exercício corrente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 09 de Maio de 2018.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 09 de Maio de 2018. Capitólio, 09 de Maio de 2018 José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
Prefeito Municipa
Ato | Ementa | Data |
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