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- Lei 1918 de 18/04/2018

LEI Nº 1918 DE 18 DE ABRIL DE 2.018

 

 

Dispõe sobre “abertura de credito adicional especial para construção do almoxarifado central – Recurso BDMG, e dá outras providências”.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito do Município de Capitólio, Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do Artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para construção do almoxarifado central – Recurso BDMG, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.07 – Secretaria de Infra Estrutura

02.07.04 – Administração

02.07.04.122 – Administração Geral

02.07.04.122.0009 – Desenvolve Capitólio

02.07.04.122.0009.1056 – Construção de Almoxarifado – Recurso BDMG

02.07.04.122.0009.1056.449051 – Obras de Instalações

R$300.000,00 (Trezentos mil reais).

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$300.000,00 (Trezentos mil reais), em conformidade com o inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de operação de crédito.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Capitólio, 18 de abril de 2018.

 

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 18 de Abril de 2018.

Capitólio,18 de Abril   de  2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

 

Prefeito Municipa

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