LEI Nº 1918 DE 18 DE ABRIL DE 2.018
Dispõe sobre “abertura de credito adicional especial para construção do almoxarifado central – Recurso BDMG, e dá outras providências”.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito do Município de Capitólio, Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do Artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para construção do almoxarifado central – Recurso BDMG, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Infra Estrutura
02.07.04 – Administração
02.07.04.122 – Administração Geral
02.07.04.122.0009 – Desenvolve Capitólio
02.07.04.122.0009.1056 – Construção de Almoxarifado – Recurso BDMG
02.07.04.122.0009.1056.449051 – Obras de Instalações
R$300.000,00 (Trezentos mil reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$300.000,00 (Trezentos mil reais), em conformidade com o inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de operação de crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 18 de abril de 2018.
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 18 de Abril de 2018. Capitólio,18 de Abril de 2018 José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipa
Ato | Ementa | Data |
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