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Obs: LEI Nº 1917 DE 18 DE ABRIL DE 2.018 Dispõe sobre “abertura de credito adicional especial para reforma de quadra poliesportiva setor ensino, e dá outras providências”. O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para reforma de quadra poliesportiva setor ensino, nas seguintes dotações orçamentárias: DOTAÇÃO 02 – Executivo 02.06 – Secretaria de Educação Esporte e Lazer 02.06.03 – Ensino Fundamental 02.06.03.12 – Educação 02.06.03.12.361 – Fundamental 02.06.03.12.361.0003 – Capitólio Cidadania e Educação para Todos 02.06.03.12.361.0003.2175 – Manutenção Quadra Poliesportiva Setor de Ensino 02.06.03.12.361.0003.2175.339030 – Material de Consumo R$5.000,00 (Cinco mil reais) 02 – Executivo 02.06 – Secretaria de Educação Esporte e Lazer 02.06.03 – Ensino Fundamental 02.06.03.12 – Educação 02.06.03.12.361 – Fundamental 02.06.03.12.361.0003 – Capitólio Cidadania e Educação para Todos 02.06.03.12.361.0003.2175 – Manutenção Quadra Poliesportiva Setor de Ensino 02.06.03.12.361.0003.2175.339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica. R$5.000,00 (Cinco mil reais) 02 – Executivo 02.06 – Secretaria de Educação Esporte e Lazer 02.06.03 – Ensino Fundamental 02.06.03.12 – Educação 02.06.03.12.361 – Fundamental 02.06.03.12.361.0003 – Capitólio Cidadania e Educação para Todos 02.06.03.12.361.0003.2175 – Manutenção Quadra Poliesportiva Setor de Ensino 02.06.03.12.361.0003.2175.339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$5.000,00 (Cinco mil reais). Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de anulação da seguinte dotação orçamentária. FONTE ANULAÇÃO: 02 – Executivo 02.06 – Secretaria de Educação Esporte e Lazer 02.06.02 – Ensino – Infantil 02.06.02.12 – Educação 02.06.02.12.365 – Educação Infantil 02.06.02.12.365.0003 – Capitólio Cidadania e Educação para Todos 02.06.02.12.365.0003.2036 – Manutenção da Atividades da Creche 02.06.02.12.365.0003.2036.319013 – Obrigações Patronais R$15.000,00 (Quinze reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 18 de abril de 2018. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal