LEI Nº 1915 DE 18 DE ABRIL DE 2.018
Dispõe sobre “abertura de credito adicional suplementar para construção CAT – Centro de Apoio ao Turista, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional suplementar para construção CAT – Centro de Apoio ao Turista, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.10 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável
02.10.03 – Turismo
02.10.03.23 – Comércio e Serviços
02.10.03.23.695 – Turismo
02.10.03.23.695.0010 – Capitólio cidade Rainha do Lagos
02.10.03.23.695.0010.1035 – Construção de Centro de Apoio ao Turista
02.10.03.23.695.0010.1035.449051 – Obras e Instalações.
R$49.021.48 (Quarenta e nove mil, vinte e um reais e quarenta e oito centavos).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$49.021.48 (Quarenta e nove mil, vinte e um reais e quarenta e oito centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 18 de abril de 2018.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 18 de Abril de 2018. Capitólio, 18 de Abril de 2018 José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
Ato | Ementa | Data |
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