LEI Nº 1913 DE 18 DE ABRIL DE 2.018
Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para canalização do córrego do Virgílio, sendo com recurso do BDMG, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para canalização do córrego do Virgílio, sendo com recurso do BDMG, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Infra Estrutura
02.07.15 – Urbanismo
02.07.15.451 – Infra Estrutura Urbana
02.07.15.451.0009 – Desenvolve Capitólio
02.07.15.451.0009.1055 – Canalização do Córrego do Virgílio – Rec. BDMG
02.07.15.451.0009.1055.449051 – Obras e Instalações
R$628.000,00 (Seiscentos e Vinte e oito mil reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$628.000,00 (Seiscentos e Vinte e oito mil reais), em conformidade com o inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de operações de crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 18 de abril de 2018.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 18 de Abril de 2018. Capitólio, 18 de Abril de 2018 José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 95, 22 DE MARÇO DE 2023 | Dispõe sobre abertura de crédito especial. | 22/03/2023 |
DECRETO Nº 58, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ." | 06/02/2023 |
DECRETO Nº 53, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 06/02/2023 |
DECRETO Nº 52, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 06/02/2023 |
DECRETO Nº 39, 26 DE JANEIRO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL." | 26/01/2023 |
DECRETO Nº 30, 05 DE FEVEREIRO DE 2024 | "DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO." | 05/02/2024 |
DECRETO Nº 29, 05 DE FEVEREIRO DE 2024 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR." | 05/02/2024 |
DECRETO Nº 28, 05 DE FEVEREIRO DE 2024 | “DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO” | 05/02/2024 |
DECRETO Nº 26, 02 DE FEVEREIRO DE 2024 | “DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO” | 02/02/2024 |
DECRETO Nº 18, 24 DE JANEIRO DE 2024 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR." | 24/01/2024 |