LEI COMPLEMENTAR Nº 06 de 04 de abril de 2018.
“Dispõe sobre a alteração do quantitativo de vaga de emprego público e dá outras providências”
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criadas 02 (duas) vagas do emprego de carreira, de provimento efetivo de AUXILIAR DE CRECHE.
Parágrafo único: Os requisitos, as atribuições e a remuneração do emprego de carreira de Auxiliar de Creche são as previstas na Lei Complementar Municipal nº 02 de 2006 e posteriores alterações.
Art. 2º - Fica extinto o cargo de COORDENADOR DE ENSINO TÉCNICO SUPERIOR, criado pela Lei Complementar Municipal nº 21 de 2017.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 04 de Abril de 2018.
JOSE EDUARDO TERRA VALLORY
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 04 de Abril de 2018.
Capitólio, 04 de Abril de 2018
José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI COMPLEMENTAR Nº 6, 03 DE ABRIL DE 2020 | “CRIA, EXTINGUE E ALTERA EMPREGOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 03/04/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 4, 03 DE ABRIL DE 2020 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPITÓLIO – SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 03/04/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 19 DE SETEMBRO DE 2019 | “Dispõe sobre a ocupação dos cargos de direção, chefia e assessoramento e da outras providências” | 19/09/2019 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 9, 18 DE ABRIL DE 2018 | Dispõe sobre a criação de cargo de Assessor especial Legislativo, no âmbito da câmara municipal de capitólio , modifica a Lei 1350 e dá outras providencias. | 18/04/2018 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, 22 DE JANEIRO DE 2013 | Dispõe sobre a criação da “OUVIDORIA MUNICIPAL”; Desmembra o “DEPARTAMENTO DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER” em “DEPARTAMENTO DE TURISMO E LAZER” e “DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA”; cria os cargos de “Ouvidor Municipal”; “Encarregado de Manutenção de Estradas Rurais”; “Coordenador de Informática”; “Coordenador de Segurança do Trabalho”; “Coordenador do Centro de Especialidades”; “Diretor de Esporte e Cultura”; altera a nomenclatura do cargo de Diretor de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, para “Diretor do Departamento de Turismo e Lazer”; “Diretor geral de departamento de controle interno”; “Coordenador do serviço de auditoria”; “Coordenador do serviço de controle e análise”, especificando as devidas competências, funções e atribuições, bem como fixando suas respectivas remunerações; e, altera as remunerações dos cargos de “Subchefe de Departamento de Saúde”; “Chefe de divisão de obras”; “Coordenador de serviços gerais” e do “Chefe da divisão de transporte escolar”, EXTINGUE OS CARGOS de Secretária de Gabinete, Técnico Segurança do Trabalho, Coordenador de Esportes, Auxiliar do Setor de Esportes, REDUZ NÚMERO DE VAGAS do cargo de Monitor de Transporte Escolar de 06 vagas para 02 vagas. | 22/01/2013 |