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- Lei 1909 de 21/03/2018

LEI Nº 1909 DE 21 DE MARÇO DE 2.018

 

Dispõe sobre “abertura de credito adicional especial para despesas com aquisição de equipamentos e material permanente para expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) com recurso de convênio com o Estado, e dá outras providências”.

 

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para despesas com aquisição de equipamentos e material permanente para expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) com recurso de convênio com o Estado, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.301 – Atenção Básica

02.05.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vidas para Todos

02.05.10.301.0004.1054 – Aquisição de Material Permanente para Atenção Básica

02.05.10.301.0004.1054.449052 – Equipamentos e Material Permanente.

R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Capitólio, 21 de março de 2018.

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei  em 21 de Março de 2018.

Capitólio, 21 de  Março   de  2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

Prefeito Municipal

 

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