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- Lei 1908 de 21/03/2018

LEI Nº 1908 DE 21 DE MARÇO DE 2.018

 

 

 

 

Dispõe sobre “abertura de credito adicional especial para pagamento de sentenças judiciais do setor de saúde, e dá outras providências”.

 

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para pagamento de sentenças judiciais do setor de saúde, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.301 – Atenção Básica

02.05.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vida para Todos

02.05.10.301.0004.2008 – Manutenção Atividades Saúde e Odontológico

02.05.10.301.0004.2008.339091 – Sentenças Judiciais

R$60.000,00 (Sessenta mil reais).

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$60.000,00 (Sessenta mil reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de anulação da seguinte dotação orçamentária.

FONTE: ANULAÇÃO

02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.301 – Atenção Básica

02.05.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vidas para Todos

02.05.10.301.0004.2008 – Manutenção Atividades Saúde e Odontológico

02.05.10.301.0004.2008.339032 – Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuira

R$60.000,00 (Sessenta mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 21 de março de 2018.

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei  em 21 de Março de 2018.

Capitólio, 21 de  Março   de  2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

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