LEI Nº 1907 DE 21 DE MARÇO DE 2.018
Dispõe sobre “abertura de credito adicional especial para compra de material de consumo para atenção básica com recurso convênio do estado, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para compra de material de consumo para atenção básica com recurso convênio do estado, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.05 – Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 – Saúde
02.05.10.301 – Atenção Básica
02.05.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vida para todos
02.05.10.301.0004.2174 – Aquisição de Material de Consumo Atenção Básica – Rec. Convênio
02.05.10.301.0004.2174.339030 – Material de Consumo
R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), em conformidade com o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação do exercício corrente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 21 de março de 2018.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 21 de Março de 2018. Capitólio, 21 de Março de 2018 José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal
|
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 95, 22 DE MARÇO DE 2023 | Dispõe sobre abertura de crédito especial. | 22/03/2023 |
DECRETO Nº 58, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ." | 06/02/2023 |
DECRETO Nº 53, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 06/02/2023 |
DECRETO Nº 52, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 06/02/2023 |
DECRETO Nº 39, 26 DE JANEIRO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL." | 26/01/2023 |