LEI Nº 1897 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.018
Dispõe sobre “Abertura de crédito adicional especial para construção da sede administrativa da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para construção da sede administrativa da Secretaria Educação, Esporte e Lazer na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.06 – Secretaria de Educação Esporte e Lazer
02.06.05 – Ensino-Geral
02.06.05.12 – Educação
02.06.05.12.122 – Administração Geral
02.06.05.12.122.0003 – Capitólio Cidadania e Educação para Todos
02.06.05.12.122.0003.1051 – Construção de Sede Administrativa da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer – QESE exercício anterior
02.06.05.12.122.0003.1051.449051 – Obras e Instalações
R$200.000,00 (Duzentos mil reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$200.000,00 (Duzentos mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 17 de fevereiro de 2018.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 17 de Fevereiro de 2018. Capitólio, 17 de Fevereiro de 2018 José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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