LEI Nº 1896 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.018
Dispõe sobre “Abertura de crédito adicional especial para a construção de sede administrativa da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer com recurso da Quota Salário Educação - QESE e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para construção de sede administrativa da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer com recurso da Quota Salário Educação - QESE, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.06 – Secretaria de Educação Esporte e Lazer
02.06.05 – Ensino-Geral
02.06.05.12 – Educação
02.06.05.12.122 – Administração Geral
02.06.05.12.122.0003 – Capitólio Cidadania e Educação para Todos
02.06.05.12.122.0003.1052 – Construção de Sede Administrativa Educação – QESE
02.06.05.12.122.0003.1052.449051 – Obras e Instalações
R$10.000,00 (Dez mil reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$10.000,00 (Dez mil reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de anulação da seguinte dotação orçamentária.
FONTE ANULAÇÃO
02 – Executivo
02.06 – Secretaria de Educação Esporte e Lazer
02.06.03 – Ensino Fundamental
02.06.03.12 – Educação
02.06.03.12.361 – Ensino Fundamental
02.06.03.12.361.0003 – Capitólio Cidadania e Educação para Todos
02.06.03.12.361.0003.2048 – Manutenção do Salário Educação
02.06.03.12.361.0003.2048.339030 – Material de consumo
R$10.000,00 (Dez mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 17 de fevereiro de 2018.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 17 de Fevereiro de 2018. Capitólio, 17 de Fevereiro de 2018 José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
Ato | Ementa | Data |
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