LEI Nº 1892 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.018
Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para construção de “quadra society”, revoga a Lei Municipal n° 1.878/2.018, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para edificação de equipamento de lazer denominado “quadra society”, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.06 – Secretaria de Educação Esporte e Lazer
02.06.06 – Esporte e Lazer
02.06.06.27 – Desporto e Lazer
02.06.06.27.812 – Desporto Comunitário
02.06.06.27.812.0007 – Esporte e Lazer ao Alcance de Todos
02.06.06.27.812.0007.1046 – Construção de Quadra Socieyt – Rec. Convenio
02.06.06.27.812.0007.1046.449051 – Obras e Instalações
R$100.000,00
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$:100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n° 1.878/2.018 e as demais disposições em contrário.
Capitólio, 07 de Fevereiro de 2018.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 07 de Fevereiro de 2018. Capitólio, 07 de Fevereiro de 2018
José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
Ato | Ementa | Data |
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