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Obs: LEI Nº 1886 DE 26 DE JANEIRO DE 2.018 Dispõe sobre “abertura de credito adicional especial para construção de Centro de Apoio ao Turista, e dá outras providências”. O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para construção de Centro de Apoio ao Turista, na seguinte dotação orçamentária: DOTAÇÃO 02 – Executivo 02.10 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável 02.10.03 – Turismo 02.10.03.23 – Comércio e Serviços 02.10.03.23.695 – Turismo 02.10.03.23.695.0010 – Capitólio cidade Rainha do Lagos 02.10.03.23.695.0010.1035 – Construção de Centro de Apoio ao Turista 02.10.03.23.695.0010.1035.449051 – Obras e Instalações R$56.498,94 (Cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos). Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$56.498,94 (Cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 26 de janeiro de 2018. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal