LEI Nº 1885 DE 26 DE JANEIRO DE 2.018
Dispõe sobre “abertura de credito adicional especial para reforma e ampliação dos prédios escolares do Ensino Fundamental, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para reforma e ampliação dos prédios escolares do Ensino Fundamental, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.06 – Secretaria de Educação Esporte e Lazer
02.06.03 – Ensino – Fundamental
02.06.03.12 – Educação
02.06.03.12.361 – Ensino Fundamental
02.06.03.12.361.0003 – Capitólio Cidadania e Educação para Todos
02.06.03.12.361.0003.1044 – Reforma e Ampliação de Prédios Escolares – Ensino Fundamental
02.06.03.12.361.0003.1044.449051 – Obras e Instalações
R$18.000,00 (Dezoito mil reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de anulação da seguinte dotação orçamentária.
02 – Executivo
02.06 – Secretaria de Educação Esporte e Lazer
02.06.02 – Ensino – Infantil
02.06.02.12 – Educação
02.06.02.12.365 – Educação Infantil
02.06.02.12.365.0003 – Capitólio Cidadania e Educação para todos
02.06.02.12.365.0003.1004 – Reforma e Ampliação de prédios escolares – Ensino Fundamental
02.06.02.12.365.0003.1004.449051 – Obras e Instalações
R$18.000,00 (Dezoito mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 26 de janeiro de 2018.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 26 de Janeiro de 2018. Capitólio, 26 de Janeiro de 2018. José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
Ato | Ementa | Data |
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