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Obs: LEI Nº 1881 DE 26 DE JANEIRO DE 2.018 Dispõe sobre “abertura de credito adicional especial para pavimentação de vias públicas, e dá outras providências”. O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para pavimentação de vias públicas, na seguinte dotação orçamentária: DOTAÇÃO 02 – Executivo 02.07 – Secretaria de Infra Estrutura 02.07.15 – Serviços Urbanos 02.07.15.451 – Infra estrutura Urbana 02.07.15.451.0009 – Desenvolve Capitólio 02.07.15.451.0009.1037 – Pavimentação de Vias Públicas – rec. BDMG 02.07.15.451.0009.1037.449051 – Obras e Instalações R$245.917,07 (duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais e sete centavos). Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$245.917,07 (duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais e sete centavos), em conformidade com o inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de operação de crédito. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 26 de janeiro de 2018. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal