LEI Nº 1878 DE 26 DE JANEIRO DE 2.018
Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para despesas de construção de quadra society, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei .
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para despesas de construção de quadra society, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.06 – Secretaria de Educação Esporte e Lazer
02.06.06 – Esporte e Lazer
02.06.06.27 – Desporto e Lazer
02.06.06.27.812 – Desporto Comunitario
02.06.06.27.812.0007 – Esporte e Lazer ao Alcance de Todos
02.06.06.27.812.0007.1043 – Construção de Quadra Society – Rec. Convenio
02.06.06.27.812.0007.1043.449051 – Obras e Instalações
R$100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 26 de janeiro de 2018.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em26 de Janeiro de 2018. Capitólio, 26 de Janeiro de 2018. José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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