LEI Nº 1874 DE 26 DE JANEIRO DE 2.018
Dispõe sobre “abertura de credito adicional especial para aquisição de material de consumo para os PSF com recurso convênio estadual, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para aquisição de material de consumo para os PSF com recurso convênio estadual, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.05 – Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 – Saúde
02.05.10.301 – Atenção Básica
02.05.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vida para todos
02.07.15.451.0004.1045 – Aquisição de Material de Consumo PSF – Rec. Convênio
02.07.15.451.0004.1045.339030 – Material de Consumo
R$86.000,00 (oitenta e seis mil reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$86.000,00 (oitenta e seis mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 26 de janeiro de 2018.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 26 de Janeiro de 2018. Capitólio, 26 de Janeiro de 2018 José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
Ato | Ementa | Data |
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