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LEI Nº 1857, 27 DE SETEMBRO DE 2017
Assunto(s): Auxílio e Subvenções
Em vigor
Obs: LEI Nº 1857 DE 27 DE SETEMBRO DE 2.017 Dispõe sobre “abertura de Crédito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Apae – Capitólio, e dá outras providências”. O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica autorizada abertura de Crédito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Apae – Capitólio, na seguinte dotação orçamentária: DOTAÇÃO 02 – Executivo 02.04 – Departamento de Educação 02.04.04 – Ensino Geral 02.04.04.12 – Educação 02.04.04.12.367 – Educação Especial 02.04.04.12.367.0003 – Capitólio Cidadania e Educação para Todos 02.04.04.12.367.0003.2070 – Concessão de Subvenção a APAE 02.04.04.12.367.0003.2070.335043 – Subvenção Sociais R$33.000,00 (Trinta e Três mil reais). Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$33.000,00 (Trinta e Três mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 27 de setembro de 2017. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal

LEI Nº 1857  DE 27 DE SETEMBRO DE 2.017

 

Dispõe sobre “abertura de Crédito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Apae – Capitólio, e dá outras providências”.

 

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei :

 

Art. 1º Fica autorizada abertura de Crédito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Apae – Capitólio, na seguinte dotação orçamentária:

 

DOTAÇÃO

 

02 – Executivo

02.04 – Departamento de Educação

02.04.04 – Ensino Geral

02.04.04.12 – Educação

02.04.04.12.367 – Educação Especial

02.04.04.12.367.0003 – Capitólio Cidadania e Educação para Todos

02.04.04.12.367.0003.2070 – Concessão de Subvenção a APAE

02.04.04.12.367.0003.2070.335043 – Subvenção Sociais

R$33.000,00 (Trinta e Três mil reais).

 

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$33.000,00 (Trinta e Três mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Capitólio, 27 de setembro de 2017.

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 27 de Setembro     de 2017.

Capitólio, 27 de Setembro    de  2017

 

Jose Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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