LEI Nº 1837 DE 31 DE MAIO DE 2.017
Dispõe sobre “Abertura de crédito adicional especial para construção de rede de água e esgoto na vila Santa Clara, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para construção de rede de água e esgoto na vila Santa Clara, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.09 – Departamento de Obras Públicas
02.09.17 – Saneamento
02.09.17.512 – Saneamento Básico Urbano
02.09.17.512.0009 – Apoio de Gestão do Desenvolvimento Urbano e Rural
02.09.17.512.0009.1191 – Construção de rede de Água e Esgoto Vila Santa Clara
02.09.17.512.0009.1191.449051 – Obras e Instalações.
R$95.000,00 (Noventa e cinco mil reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 31 de Maio de 2017.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito do Municíp
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 95, 22 DE MARÇO DE 2023 | Dispõe sobre abertura de crédito especial. | 22/03/2023 |
DECRETO Nº 58, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ." | 06/02/2023 |
DECRETO Nº 53, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 06/02/2023 |
DECRETO Nº 52, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 06/02/2023 |
DECRETO Nº 39, 26 DE JANEIRO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL." | 26/01/2023 |