LEI Nº 1800 DE 10 DE MAIO DE 2.016
Dispõe sobre “autorização a abertura de crédito adicional especial para a Inclusão no orçamento de dotação para gasto com sinalização de atrativos turísticos situados na zona rural, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para a Inclusão no orçamento de dotação para gasto com sinalização de atrativos turísticos situados na zona rural, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.09 – Departamento de Obras Públicas
02.09.23 – Comércio e Serviços
02.09.23.695 – Turismo
02.09.23.695.0011 – Planejamento e Gestão de Políticas em Lazer
02.09.23.695.0011.2279 – Manutenção Sinalização Vias Rurais – Rec. Multa de Transito
02.09.23.695.0011.2279339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurìdica
R$34.500,00 (Trinta e quatro mil e quinhentos reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura adicional prevista no artigo anterior, no valor de R$34.500,00 (Trinta e quatro mil e quinhentos reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, as seguintes anulações nos valores mencionados das seguintes dotações orçamentárias:
FONTE DE ANULAÇÃO.
02 – Executivo
02.09 – Departamento de Obras Públicas
02.09.15 – Urbanismo
02.09.15.452 – Serviços Urbanos
02.09.15.452.0009 – Apoio a Gestão e Desenvolvimento Urbano e Rural
02.09.15.452.0009.2110 – Manut. Atividades de Divisão de Limpeza Urbana
02.09.15.452.0009.2110.319004 – Contratação por Tempo Determinado
R$34.500,00 (Trinta e quatro mil e quinhentos reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 10 de Maio de 2016.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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