LEI Nº 1799 DE 10 DE MAIO DE 2.016
Dispõe sobre “autorização de abertura de crédito adicional especial para a Inclusão no orçamento vigente de dotação para aquisição equipamentos para coleta seletiva de resíduos sólidos com recursos de convênio, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para a Inclusão no orçamento vigente de dotação para aquisição equipamentos para coleta seletiva de resíduos sólidos com recursos de convênio, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.09 – Departamento de Obras
02.09.15 – Urbanismo
02.09.15.452 – Serviços Urbanos
02.09.15.452.0009 – Apoio a Gestão de Desenvolvimento Urbano e Rural
02.09.15.452.0009.1182 – Compra de Equipamentos para Coleta Seletiva
02.09.15.452.0009.1182.449052 – Equipamentos e Material Permanente
R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura adicional prevista no artigo anterior, no valor de R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais), em conformidade com o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
Excesso de arrecadação de convênio do exercício corrente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 10 de maio de 2016.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito
Ato | Ementa | Data |
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