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LEI Nº 1789 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.016

Dispõe sobre “autorização de abertura de credito especial para continuação das obras da Orla do lago da sede do município, e dá outras providências”.

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para a Inclusão no orçamento de dotação para abertura de credito especial, para continuação das obras da Orla do lago da sede do município, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.09 – Departamento de Obras Públicas
02.09.15 – Urbanismo
02.09.15.451 – Infra-estrutura Urbana
02.09.15.451.0009 – Apoio a Gestão de Desenvolvimento Urbano e Rural
02.09.15.451.0009.1006 – Reestruturação da Orla da Sede do Município
02.09.15.451.0009.1006.449051 – Obras e Instalações
R$500.000,00 (Quinhentos mil reais).

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 03 de Fevereiro  de 2016.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal