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LEI Nº 1787 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.016

Dispõe sobre “autorização de abertura de credito adicional especial para construção de pró-infância CEMEI, e dá outras providências”.

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para a Inclusão no orçamento de dotação para abertura de credito especial, para construção de pró-infância CEMEI, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.04 – Departamento de Educação

02.04.01 – Educação Infantil

02.04.01.12 – Educação

02.04.01.12.365 – Educação Infantil

02.04.01.12.365.0003 – Capitólio Educação e Cidadania para todos

02.04.01.12.365.0003.1178 – Construção Pro-infância – CEMEI Recurso Convênio

02.04.01.12.365.0003.1178.449051 – Obras e Instalações

R$1.203.000,00 (Um milhão e duzentos e três mil reais).

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$1.203.000,00 (Um milhão e duzentos e três mil reais), em conformidade com os incisos II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação, e anulação parcial de dotações orçamentárias.

FONTES

Excesso de arrecadação

R$633.000,00 . (Seiscentos e trinta e três mil reais)

Anulação nas dotações:

02 – Executivo

02.02 – Departamento de Administração

02.02.04 – Administração

02.02.04.122 – Administração Geral

02.02.04.122.0001 – Apoio Administrativo

02.02.04.122.0001.2004 – Manutenção Atividades do Setor de Administração

02.02.04.122.0001.2004.339039 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$100.000,00 (Cem mil reais);

02 – Executivo

02.04 – Departamento de Educação

02.04.01 – Ensino Fundamental

02.04.01.12 – Educação

02.04.01.12.361 – Ensino fundamental

02.04.01.12.361.0003 – Capitólio Cidadania e Educação para Todos

02.04.01.12.361.0003.2053 – Manutenção Atividades do Transporte Escolar

02.04.01.12.361.0003.20053.339030 – Material de Consumo

R$120.000,00 (Cento e Vinte mil reais);

02 – Executivo

02.09 – Departamento de Obras Públicas

02.09.15 – Urbanismo

02.09.15.452 – Serviços Urbanos

02.09.15.452.0009 – Apoio a Gestão do Desenvolvimento Urbano e Rural

02.09.15.452.0009.2110 – Manut. Atividades da Divisão de Limpeza Urbana

02.09.15.452.0009.2110.339039 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

R$100.000,00 (Cem mil reais);

02 – Executivo

02.12 – Fundo Municipal de Saúde

02.12.10 – Saúde

02.12.10.301 – Atenção Básica

02.12.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vida para Todos

02.12.10.301.0004.2159 – Manutenção Atividades do Setor Saúde Odontológico

02.12.10.301.0004.2159.319004 – Contratação por Tempo Determinado

R$250.000,00 (Duzentos e Cinquenta mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 03 de Fevereiro de 2016.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal