LEI Nº 1785 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.016
Dispõe sobre “autorização de abertura de credito especial para repasse de subvenção a Santa Casa de Misericórdia de Passos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para a Inclusão no orçamento de dotação para abertura de credito especial, para repasse de subvenção a Santa Casa de Misericórdia de Passos, Estado de Minas Gerais, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.12 – Fundo Municipal de Saúde
02.12.10 – Saúde
02.12.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.10.302.0004 – Saúde Qualidade de Vidas para Todos
02.12.10.302.0004.2272 – Concessão de Subvenção a Santa Casa de Misericórdia de Passos
02.12.10.302.0004.2272.335043 – Subvenções sociais
R$36.000,00 (Trinta e seis mil reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$36.000,00 (Trinta e seis mil reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias.
Fonte – Anulação
02 – Executivo
02.12 – Fundo Municipal de Saúde
02.12.10 – Saúde
02.12.10.301 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vidas para Todos
02.12.10.301.0004.2159 – Manut. Ativ. Setor Saúde e Odontológico
02.12.10.301.0004.2159.339032 – Material, Bem o Serviço de Distribuição Gratuita
R$36.000,00 (Trinta e seis mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 03 de Fevereiro de 2016.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 03 de fevereiro de 2016. Capitólio ,03 de Fevereiro de 2016.
José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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