LEI ORDINÁRIA Nº 1832 DE 22 DE MARÇO DE 2.017
Dispõe sobre “Autorização de abertura de Crédito Adicional Especial para reforma de creche recurso convênio, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica Autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para reforma de creche recurso convênio, na seguinte dotação orçamentária:
02 – Executivo
02.04 – Departamento de Educação
02.04.01 – Educação Infantil
02.04.01.12 – Educação
02.04.01.12.365 – Educação Infantil
02.04.01.12.365.0003 – Capitólio Cidadania e Educação para Todos
02.04.10.12.365.0003.2278 – Manutenção e Reforma de Creche – Recurso Convênio
02.04.10.12.365.0003.2278.449051 – Obras e Instalações
R$14.999,52 (Quatorze mil, novecentos e noventa e reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$14.999,52 (Quatorze mil, novecentos e noventa e reais e cinquenta e dois centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 22 de Março de 2017.
Antônio Carlos de Melo
Prefeito Municipal em Exercício
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 22 Março de 2017.
Capitólio, 22 de Março de 2017.
Antônio Carlos de Melo Prefeito do Município em exercício
|
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 95, 22 DE MARÇO DE 2023 | Dispõe sobre abertura de crédito especial. | 22/03/2023 |
DECRETO Nº 58, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ." | 06/02/2023 |
DECRETO Nº 53, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 06/02/2023 |
DECRETO Nº 52, 06 DE FEVEREIRO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 06/02/2023 |
DECRETO Nº 39, 26 DE JANEIRO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL." | 26/01/2023 |
DECRETO Nº 30, 05 DE FEVEREIRO DE 2024 | "DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO." | 05/02/2024 |
DECRETO Nº 29, 05 DE FEVEREIRO DE 2024 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR." | 05/02/2024 |
DECRETO Nº 28, 05 DE FEVEREIRO DE 2024 | “DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO” | 05/02/2024 |
DECRETO Nº 26, 02 DE FEVEREIRO DE 2024 | “DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO” | 02/02/2024 |
DECRETO Nº 18, 24 DE JANEIRO DE 2024 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR." | 24/01/2024 |