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LEI ORDINÁRIA Nº 1831 DE 22 DE MARÇO DE 2.017

Dispõe sobre “Autorização de abertura de credito adicional especial para pavimentação de vias públicas, recurso de convênio, e dá outras providências”.

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica Autorizada a abertura de credito adicional especial para pavimentação de vias públicas, recurso de convênio, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.09 – Departamento de Obras Públicas

02.09.15 – Urbanismo

02.09.15.451 – Infra-estrutura Urbana

02.09.15. 451.0009 – Apoio a Gestão de Desenvolvimento Urbano e Rural

02.09.15. 451.0009.1189 –Pavimentação ou Recapeamento de Vias Públicas – Rec. Convênio

02.09.15. 451.0009.1189.449051 – Obras e Instalações

R$200.000,00 (Duzentos mil reais).

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ R$200.000,00 (Duzentos mil reais), em conformidade com o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal Nº 1828 de 25 de janeiro de 2017.

Capitólio, 22 de Março de 2017.

Antônio Carlos de Melo

Prefeito Municipal em Exercício