LEI Nº 1829 DE 25 DE JANEIRO DE 2.017
Dispõe sobre “autorização de abertura de credito adicional especial para aquisição de equipamentos permanente, para PSF, recurso convênio Ministério da Saúde e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para a Inclusão no orçamento de dotação, para aquisição de equipamentos permanente, para PSF, recurso convênio Ministério da Saúde, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.12 – Fundo Municipal de Saúde
02.12.10 – Saude
02.12.10.301 – Atenção Básica
02.12.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vida para Todos
02.12.10.301.0004.1187 – Aquisição de Material Permanente para PSF – Minist. Saúde
02.12.10.301.0004.1187.449052 – Equipamentos e Material Permanente
R$99.950,0 (Noventa e nove mil, novecentos e cinquenta reais)
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$99.950,00(Noventa e Nove Mil Novecentos e cinquenta Reais ), em conformidade com os incisos II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 25 de janeiro de 2017.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito do Município de Capitólio
Ato | Ementa | Data |
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